CLDF

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/12/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de novembro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

emenda SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 3063/2022, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 3063/2022 a seguinte redação:

Projeto de Lei nº 3063, de 2022

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia tem por objetivos:

I – promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais;

II – incentivar que, durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa, os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas;

III – combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais;

Parágrafo único. O Distrito Federal pode exigir, nos editais de concursos públicos e outros processos seletivos, conteúdos relacionados ao direito à informação e à livre expressão da atividade de comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de modo a adequar sua redação ao padrão comumente adotado em proposições congêneres.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputados Paula Belmonte e Hermeto)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação ao artigo 3° do Projeto de Lei em epígrafe:

Artº 3 O prazo e as demais condições a que se obriga a concessionária para prestação dos serviços e das obras públicas de que trata esta Lei deverão constar do contrato de concessão, bem como a oportunização dos atuais permissionários ou autorizatários, detentores de Termo de Permissão de Uso, qualificada ou não, a terem preferência no direito de escolha dos espaços no futuro projeto de ocupação.  

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa busca adequar a emenda nº 02 (aditiva) e a emenda nº 08 (modificativa) apresentadas pelos ilustres Deputados Hermeto e Deputada Paula Belmonte, respectivamente, de forma a aglutinar as nobres intenções apresentadas pelos referidos parlamentares em uma única emenda MODIFICATIVA.

Tal sugestão de emenda, na forma aqui exposta, visa a resguardar a preferência aos atuais permissionários da Rodoviária, que há muitos anos exploram economicamente aquele espaço e atendem diretamente a necessidade da população que diariamente transita pela Rodoviária do Plano Piloto.

Sala das Comissões, em 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

HERMETO

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 46/2023 e 101/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Dep. Iolando, e do Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni.

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Os dois projetos tratam de vacinação contra a COVID-19, razão pela qual devem tramitar conjuntamente, à luz do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Assim, conforme o disposto nos artigos 154 e 155, do Regimento Interno, tem-se que:  

 "[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

 §1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

 §2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

 I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

 II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Dessa forma, nos termos do art. 154 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

SUemenda modificativo

(De Relator)

À Emenda nº 9, apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Dê-se a seguinte redação a emenda nº 9 referente ao artigo 3° do Projeto de Lei em epígrafe: 

Artº 3 O prazo e as demais condições a que se obriga a concessionária para prestação dos serviços e das obras públicas de que trata esta Lei deverão constar do contrato de concessão, bem como a oportunização dos atuais permissionários ou autorizatários, detentores de Termo de Permissão de Uso, qualificada ou não, a terem preferência na permanência dos espaços no futuro projeto de ocupação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda modificativa busca deixar explicito a preferência na permanência dos espaços no futuro projeto de ocupação, sendo assim oportunizando a preferência dos atuais lojistas a continuarem exercendo as suas atividades de trabalho e/ou comércio. 

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 245, de 16 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 678/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 16 de novembro de 2023 

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 17 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro POP em Samambaia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de unidade de Centro POP em Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria na assistência social oferecida na cidade. Onde, solicitam a implantação de uma unidade do CENTRO POP - Centro de Referencia Especializado para População em Situação de Rua.

O Centro POP é uma ferramenta da administração pública responsável por fornecer assistência especializada para a população em situação de rua, onde, é fornecido um espaço físico direcionado a auxiliar essas pessoas com atendimentos individuais e coletivos, sendo ofertado espaço para guardar pertences, higiene pessoal, alimentação e todo o suporte social para desenvolvimento desses. 

Esse tipo de ferramenta pública possui grande impacto para a saúde e bem estar da população, pois, viabiliza o acesso à assistência adequada para aqueles que necessitam e garantem o bom desenvolvimento destes para a formação e desenvolvimento social.

Desta forma, sugiro a implantação de uma unidade de um CENTRO POP em Samambaia, a fim de garantir o acesso a esse serviço público para aqueles que necessitam e assim, aprimorar o conforto e bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

projeto de lei Nº 736 DE 2023

Redação Final  

Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma desta Lei. 

Art. 2º A tabela de escalonamento vertical da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma estabelecida no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício de promoção ou progressão funcional. 

Art. 3º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II. 

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo III. 

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal. 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2024. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

14ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 375/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, aprovada na 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCEDP, em 11 de abril de 2023, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 7/2023 - CDDHCEDP encaminhado a Casa Civil do Distrito Federal. 

Brasília, 24 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 400/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, aprovada na 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCEDP, em 11 de abril de 2023, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 9/2023 - CDDHCEDP encaminhado a Casa Civil do Distrito Federal. 

Brasília, 24 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Informo que a matéria, PL 525/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 721/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 58/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.